Os Hamilton Dias de Souza Diaries

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse este lançamento fiscal, este que teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

[seis] No RE nove.698/GB, o STF considerou ilícita a interdiçãeste por estabelecimentos comerciais utilizando a finalidade do obrigar o contribuinte a pagar tributos ou multas “Nãeste se conforma a impetrante é utilizando a medida extravagante e arbitrária de que lhe foi aplicada, ou seja, a interdição por seu estabelecimento, saiba como pena destinada a compeli-la ao pagamento do dé especialmentebito.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias de Souza, e nãeste existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Teimavive claro pelo Lei Penal que se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadão unicamente entrega a vantagem, haverá unicamente corrupção por quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Lei Penal.

Não se poderá cogitar, logo, do sanção política. Nessas situações, as sanções Seroada a resposta do Direito ao ato antijurídico praticado pelo contribuinte.

Nãeste há de que se falar em sançãeste política se as restrições à prática do atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente tua maior vantagem concorrencial”[oito][9].

A classificação, em nível tributário, deveria seguir, igualmente, aquela do Direito Penal, na qual há os contraventores, cuja repressãeste estatal é menos intensa qual aqueles qual "bailam em todos ESTES artigos do Lei Repressivo".

Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de forma rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas que impeçam a continuidade das atividades do agente (interdiçãeste do estabelecimento, cassaçãeste de inscrição pelo cadastro por contribuintes), do sorte a preservar o erário e o Nicho, qual possui na livre concorrência um de seus princípios fundamentais, como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, este de que a Constituição assegura é a liberdade de iniciativa de modo a o desenvolvimento de atividade lícita, jamais a prática por atividades do modo ilícito[15].

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo toque nesses caras o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza de modo a retirar o processo por pauta.

Saiba como “provas” das relações dos 2, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências por que o advogado atuou na causa.

As críticas não retiram o mfoirito da Lei nº 13.254/2016, de que se fundamenta em princípios constitucionais relevantes (segurança jurídica, dignidade humana) e foi editada em instante oportuno, além de, no geral, contemplar pontos positivos e contrapartidas razoáveis para seus optantes.

ESTES dois primeiros MODOS do devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no mercado e devem se submeter ao procedimento normal por cobrança do dívidas (inscriçãeste em dívida ativa, execuçãeste fiscal, arrolamento por bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), não sendo possível, em princípio, sofrer qualquer restriçãeste à liberdade do iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.

Há bem se observam práticas de agentes econômicos por cunho tributário de que prejudicam este Comércio. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o uso abusivo por medidas judiciais (concessão e liminares em ações temerárias, nenhumas qual haja patrimônio suficiente para satisfazer este débito pelo futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho etc.

Nesse sentido, é possível identificar 3 ESPÉCIES do devedor: o eventual, qual, por qualquer razão, deixa por recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, que usando frequência deixa de recolher tributos, saiba como MANEIRA por financiar AS SUAS atividades (deixa-se de pagar tributo em vez do recorrer a empréstimos bancários de modo a capital de giro, por exemplo), ou mesmo em virtude do condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.

Entendeu-se que não cabe ao ente público “criar justiça de mãeste própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em geral” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).